DECRETOS LEGISLATIVOS
Decreto Legislativo - nº 001/2017, de 16.05.2017
Decreto Legislativo - nº 002/2017, de 23.05.2017
Decreto Legislativo - nº 001/2018, de 23.10.2018
Decreto Legislativo - nº 001/2019, de 15.10.2019
Decreto Legislativo - nº 001/2020, de 04.02.2020
Decreto Legislativo - nº 002/2020, de 04.02.2020
Decreto Legislativo - nº 003/2020, de 09.10.2020
RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS
Resolução - nº 01/2016, de 09.08.2016
Resolução - nº 01/2017, de 20.04.2017